TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que o Centro Paulista de Diagnóstico Pesquisa e Treinamento LTDA., doravante denominada Controladora, tome decisões e realize o tratamento de seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, para a tutela da saúde, cf. artigos 5º, II e 11, “f”, da Lei 13.709/18*, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. DADOS PESSOAIS

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
a) Nome completo;
b) Estado civil;
c) Data de nascimento;
d) Nacionalidade e naturalidade;
e) Nível de instrução ou escolaridade;
f) Endereço completo;
g) Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
h) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
i) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
j) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
k) Banco, agência e número de contas bancárias;
l) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora;
m) exames de saúde e informações médicas de toda e qualquer espécie, tais como, exemplificativamente, exames de sangue, doenças pré-existentes, condições especiais de saúde etc.

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais, inclusive os dados sensíveis, tem como finalidade a prestação dos serviços de diagnóstico laboratorial e serviços médicos correlatos. Tem, ainda, a finalidade de permitir que a Controladora faça as cobranças necessárias, troque informações com seus fornecedores e elabore compilação dos dados e análises estatísticas de seus pacientes e tratamentos, inclusive para alimentar seu banco de dados.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, inclusive para outras pessoas a ela coligadas, fornecedores de serviços, laboratórios, clínicas e bancos de dados que necessitem obtê-los para os tratamentos de saúde contratados e caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

4. SEGURANÇA DOS DADOS

A Controladora se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

5. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os dados forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados**, isto é, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular, respeitadas as exceções do art. 16 da Lei 13.709/18 e desde que não infrinjam nenhum outro dispositivo legal ou contratual, inclusive as Recomendações e Resoluções do Conselho Federal de Medicina que obrigam a Controladora a manter registro permanente dos tratamentos de saúde que realiza.

O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de atividades ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais, necessitando para novos serviços ou atividades, novo cadastramento.

6. DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018, desde que também sejam observadas as exceções do art. 16 da Lei 13.709/18 e as normas legais e contratuais a respeito, inclusive as Recomendações e Resoluções do Conselho Federal de Medicina que obrigam a Controladora a manter registro permanente dos tratamentos de saúde que realiza;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os sigilos previstos em lei, contrato, resoluções e normas do Conselho Federal de Medicina;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018 e desde que observadas as normas legais e contratuais a respeito, inclusive as Recomendações e Resoluções do Conselho Federal de Medicina que obrigam a Controladora a manter registro permanente dos tratamentos de saúde que realiza;
h) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
i) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
j) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018***.

7. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência enviada para a Controladora****, observadas as exceções acima especificadas.

8. ACEITE

Estou de acordo com o uso dos dados, inclusive dos dados sensíveis, conforme regras acima. Tenho ciência de que a organização possui regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.

Estou ciente de que o Centro Paulista de Diagnóstico Pesquisa e Treinamento LTDA. adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, que lhes permitam proteger os dados pessoais de acesso por quem não é autorizado e que são mantidos padrões de segurança e integridade dos dados armazenados, com “backups” (cópias de segurança) das informações, em ambiente físico e eletrônico, inclusive em local distinto de suas dependências internas.

Estou ciente de que estes dados podem ser consultados mediante requerimento expresso.

 

Declaro que entendi e compreendi perfeitamente os termos do presente consentimento e declaro serem verdadeiros os dados que transmiti à Controladora, inclusive os dados sensíveis, responsabilizando-me plenamente pelo seu teor.

* Lei 13.079/18: “Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;”
“Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
[...] f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;”

** Dado anonimizado: “dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento”, cf. art. 5º, III Lei 13.709/2018.

*** Lei 13.079/18: “Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
[...] § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.”

**** Lei 13.079/18: Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
[...] III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou”