Termo de Consentimento

Este termo registra a manifestao livre, informada e inequvoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade especfica.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSVEIS

Este documento visa registrar a manifestao livre, informada e inequvoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade especfica, em conformidade com a Lei n 13.709/2018 - Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitao ao presente termo, o Titular consente e concorda que o Centro Paulista de Diagnstico Pesquisa e Treinamento LTDA., doravante denominada Controladora, tome decises e realize o tratamento de seus dados pessoais, inclusive os sensveis, para a tutela da sade, cf. artigos 5, II e 11, f, da Lei 13.709/18*, envolvendo operaes como as que se referem a coleta, produo, recepo, classificao, utilizao, acesso, reproduo, transmisso, distribuio, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminao, avaliao ou controle da informao, modificao, comunicao, transferncia, difuso ou extrao.

1. DADOS PESSOAIS

A Controladora fica autorizada a tomar decises referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
a) Nome completo;
b) Estado civil;
c) Data de nascimento;
d) Nacionalidade e naturalidade;
e) Nvel de instruo ou escolaridade;
f) Endereo completo;
g) Nmeros de telefone, WhatsApp e endereos de e-mail;
h) Nmero e imagem da Carteira de Identidade (RG);
i) Nmero e imagem do Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF);
j) Nmero e imagem da Carteira Nacional de Habilitao (CNH);
k) Banco, agncia e nmero de contas bancrias;
l) Comunicao, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora;
m) exames de sade e informaes mdicas de toda e qualquer espcie, tais como, exemplificativamente, exames de sangue, doenas pr-existentes, condies especiais de sade etc.

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais, inclusive os dados sensveis, tem como finalidade a prestao dos servios de diagnstico laboratorial e servios mdicos correlatos. Tem, ainda, a finalidade de permitir que a Controladora faa as cobranas necessrias, troque informaes com seus fornecedores e elabore compilao dos dados e anlises estatsticas de seus pacientes e tratamentos, inclusive para alimentar seu banco de dados.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, inclusive para outras pessoas a ela coligadas, fornecedores de servios, laboratrios, clnicas e bancos de dados que necessitem obt-los para os tratamentos de sade contratados e caso seja necessrio para as finalidades listadas neste termo, observados os princpios e as garantias estabelecidas pela Lei n 13.709/2018.

4. SEGURANA DOS DADOS

A Controladora se responsabiliza pela manuteno de medidas de segurana, tcnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos no autorizados e de situaes acidentais ou ilcitas de destruio, perda, alterao, comunicao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilcito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei n 13.709/2018, a Controladora comunicar ao Titular e Autoridade Nacional de Proteo de Dados (ANPD) a ocorrncia de incidente de segurana que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

5. TRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Controladora poder manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o perodo em que os dados forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados**, isto , sem possibilidade de associao ao indivduo, podero ser mantidos por perodo indefinido.

O Titular poder solicitar via e-mail ou correspondncia Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais no anonimizados do Titular, respeitadas as excees do art. 16 da Lei 13.709/18 e desde que no infrinjam nenhum outro dispositivo legal ou contratual, inclusive as Recomendaes e Resolues do Conselho Federal de Medicina que obrigam a Controladora a manter registro permanente dos tratamentos de sade que realiza.

O Titular fica ciente de que poder ser invivel a Controladora continuar o fornecimento de atividades ou servios ao Titular a partir da eliminao dos dados pessoais, necessitando para novos servios ou atividades, novo cadastramento.

6. DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relao aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisio:
a) Confirmao da existncia de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correo de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimizao, bloqueio ou eliminao de dados desnecessrios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n 13.709/2018, desde que tambm sejam observadas as excees do art. 16 da Lei 13.709/18 e as normas legais e contratuais a respeito, inclusive as Recomendaes e Resolues do Conselho Federal de Medicina que obrigam a Controladora a manter registro permanente dos tratamentos de sade que realiza;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de servio ou produto, mediante requisio expressa, de acordo com a regulamentao da autoridade nacional, observados os sigilos previstos em lei, contrato, resolues e normas do Conselho Federal de Medicina;
f) Eliminao dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipteses previstas no art. 16 da Lei n 13.709/2018 e desde que observadas as normas legais e contratuais a respeito, inclusive as Recomendaes e Resolues do Conselho Federal de Medicina que obrigam a Controladora a manter registro permanente dos tratamentos de sade que realiza;
h) Informao das entidades pblicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
i) Informao sobre a possibilidade de no fornecer consentimento e sobre as consequncias da negativa;
j) Revogao do consentimento, nos termos do 5 do art. 8 da Lei n 13.709/2018***.

7. DIREITO DE REVOGAO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poder ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitao via e-mail ou correspondncia enviada para a Controladora****, observadas as excees acima especificadas.

8. ACEITE

Estou de acordo com o uso dos dados, inclusive dos dados sensveis, conforme regras acima. Tenho cincia de que a organizao possui regras para garantir a privacidade, a proteo dos dados pessoais e a segurana das informaes e que a coleta, classificao, uso, processamento, armazenamento e eliminao dos dados pessoais so tratados com a mxima cautela.

Estou ciente de que o Centro Paulista de Diagnstico Pesquisa e Treinamento LTDA. adota medidas tcnicas e administrativas de segurana da informao, que lhes permitam proteger os dados pessoais de acesso por quem no autorizado e que so mantidos padres de segurana e integridade dos dados armazenados, com backups (cpias de segurana) das informaes, em ambiente fsico e eletrnico, inclusive em local distinto de suas dependncias internas.

Estou ciente de que estes dados podem ser consultados mediante requerimento expresso.

 

Declaro que entendi e compreendi perfeitamente os termos do presente consentimento e declaro serem verdadeiros os dados que transmiti Controladora, inclusive os dados sensveis, responsabilizando-me plenamente pelo seu teor.

* Lei 13.079/18: Art. 5 Para os fins desta Lei, considera-se: [...] II - dado pessoal sensvel: dado pessoal sobre origem racial ou tnica, convico religiosa, opinio poltica, filiao a sindicato ou a organizao de carter religioso, filosfico ou poltico, dado referente sade ou vida sexual, dado gentico ou biomtrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensveis somente poder ocorrer nas seguintes hipteses:
[...] f) tutela da sade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sade, servios de sade ou autoridade sanitria;

** Dado anonimizado: dado relativo a titular que no possa ser identificado, considerando a utilizao de meios tcnicos razoveis e disponveis na ocasio de seu tratamento, cf. art. 5, III Lei 13.709/2018.

*** Lei 13.079/18: Art. 8 O consentimento previsto no inciso I do art. 7 desta Lei dever ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestao de vontade do titular.
[...] 5 O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestao expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto no houver requerimento de eliminao, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.

**** Lei 13.079/18: Art. 15. O trmino do tratamento de dados pessoais ocorrer nas seguintes hipteses:
[...] III - comunicao do titular, inclusive no exerccio de seu direito de revogao do consentimento conforme disposto no 5 do art. 8 desta Lei, resguardado o interesse pblico; ou